TST - RR - 676081/2000


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Verificando-se que o acórdão regional, ao decidir a remessa obrigatória e o recurso voluntário, enfrentou a questão afeta à preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, à nulidade do contrato de trabalho, dada a ausência de concurso público, tendo demonstrado o seu posicionamento no que tange ao reconhecimento do vínculo de emprego com o ente público, não obstante a vedação legal, não há que se cogitar acerca da vulneração ao artigo 475 do CPC e ao artigo 1º do Decreto-lei nº 779/69, tampouco ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. 2. Não se conhece da revista, por divergência jurisprudencial, quando o aresto trazido à colação, oriundo do STJ, não se apresenta como fonte autorizada pelo artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 676081/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do processo, violação ao duplo grau de jurisdição.

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