TST - RR - 677088/2000


15/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO ULTRA PETITA - A decisão ultra petita ocorre se o acórdão contemplar questão além do pedido. Na hipótese, o deferimento do adicional de horas extras e reflexos é um minus em relação ao pedido de horas extras. Logo, não se há de falar em julgamento ultra petita, porque a decisão foi proferida dentro dos limites da lide, aplicando-se o direito. Intactos os artigos 128 e 460 do CPC. Não conhecido. - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - A propositura da ação pelo sindicato na qualidade de substituto processual interrompe a prescrição. É a jurisprudência atual do TST, em todas as suas Turmas. Conseqüentemente, ainda que o sindicato atuante como substituto processual venha a ser considerado parte ilegítima em reclamação anteriormente ajuizada com o mesmo objeto, referida ação deve ser tida como válida para efeitos de interrupção da prescrição relativamente a substituído, já que não há dúvida em relação à não ocorrência de inércia do Substituído quanto ao direito de ação. Não configuradas as violações legais e a pretendida divergência jurisprudencial. Não conhecido. - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO HORA NOTURNA REDUZIDA - A Constituição Federal, ao instituir a jornada reduzida para os turnos ininterruptos de revezamento, não derrogou o artigo 73 da CLT. A dupla proteção ao trabalhador que labora à noite, antes instituída, (adicional sobre a remuneração e ficção que reduz a hora física para 52 minutos e 30 segundos) foi acrescida da redução constitucional para os que trabalham em turno ininterrupto de revezamento à luz do disposto no caput do artigo 7º da Constituição Federal, que acrescentou direitos aos já existentes. Portanto, a hora noturna, mesmo em jornada de turno ininterrupto de revezamento, é considerada como de 52 minutos e 30 segundos. Conhecido por divergência jurisprudencial, mas não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 677088/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional por julgamento ultra petita, a decisão ultra petita.

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