STJ - HC 23483 / MA HABEAS CORPUS 2002/0083796-9


12/mai/2003

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EMENDATIO LIBELLI. SEGUNDO GRAU DE
JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE. O RÉU SE DEFENDE DOS FATOS APRESENTADOS E
NÃO DA TIPIFICAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO ÓRGÃO ACUSADOR.
O réu se defende dos fatos narrados na peça acusatória e não da
definição jurídica dada na denúncia.
“A adequação típica pode ser alterada, em segundo grau, via
emendatio libelli (art. 383 do CPP, nos limites do art. 617 do CPP.”
(HC nº 13328/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 18/12/2000).
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 23483 / MA HABEAS CORPUS 2002/0083796-9
Fonte DJ 12.05.2003 p. 314
Tópicos habeas corpus, homicídio, emendatio libelli.

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