STJ - EDcl no REsp 485540 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0151436-0


12/mai/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DÍVIDA DE NATUREZA
ALIMENTAR. JUROS DE 1% AO MÊS. MATÉRIA PACÍFICA. IMPROPRIEDADE DA
UTILIZAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35. PRECEDENTES.
Além do fato de encontrar-se absolutamente pacificada nesta Corte a
jurisprudência no sentido de se determinar a aplicação dos juros no
percentual de 1% ao mês em se tratando de dívida de natureza
alimentar, também se vem decidindo sobre a inaplicabilidade, na
espécie, dos privilégios para a Fazenda Pública dispostos na MP
2180-35, descabida a teoria do fato superveniente na espécie.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 485540 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0151436-0
Fonte DJ 12.05.2003 p. 346
Tópicos embargos de declaração no recurso especial, dívida de natureza alimentar, juros de 1% ao mês.

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