STJ - HC 26580 / MS HABEAS CORPUS 2003/0006814-0


12/mai/2003

PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONCURSO MATERIAL.
MERAS CONDUTAS REPETITIVAS. FALTA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. AFASTA A
HIPÓTESE DE CRIME CONTINUADO. ORDEM DENEGADA.
O entendimento professado pelo Tribunal a quo guarda semelhanças em
relação ao pensamento desta Casa. A continuidade delitiva, já se
disse, depende da junção de propósitos com os elementos objetivos do
crime. Inafastável, portanto, o elemento subjetivo cogitado na
unidade de desígnios entre os eventos.
Acresça-se que o instituto, tal como é inscrito em nossa lei penal
(art. 71, do CP), resulta de uma ficção jurídica onde o termômetro
social, traduzido pelos estudos de política criminal, revela o
melhor caminho diante do fato concreto. In casu, a direção
condenatória enxergou a prática de condutas repetitivas, comuns aos
que usam do crime como atividade diária, não cabendo, agora, emendar
o sentido que lhe foi dado e quantum da pena.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26580 / MS HABEAS CORPUS 2003/0006814-0
Fonte DJ 12.05.2003 p. 319
Tópicos penal, habeas corpus, crimes contra o patrimônio.

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