TST - ED-RR - 679573/2000


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. A alegada violação aos artigos 2º (princípio da independência e harmonia dos poderes), devidamente refutada no acórdão embargado, 22, I, 44 e 48 da Constituição Federal não existiu, sendo certo que o acórdão, objeto do recurso, é originário de órgão do Poder Judiciário com competência constitucional para dirimir as controvérsias que lhe são apresentadas, podendo dar interpretação à Lei 8.666/93 em face da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 679573/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, inexistência de omissão, a alegada violação aos.

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