STJ - RMS 15882 / MS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0170747-3


12/mai/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES
PÚBLICOS ESTADUAIS. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL.
LEI COMPLEMENTAR 87/2000. EFEITO CONCRETO. DECADÊNCIA OPERADA.
A Lei Complementar 87/2000 teve efeito concreto, ao reduzir os
percentuais das referidas Gratificações, não sendo o caso de se
alegar cuidar-se de relação de trato sucessivo, nos termos de
inúmeros e firmes precedentes jurisprudenciais desta Corte.
Decadência configurada, considerando que a impetração data de mais
de um ano da vigência da respectiva lei.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15882 / MS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0170747-3
Fonte DJ 12.05.2003 p. 313
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, servidores públicos estaduais.

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