TST - A-RR - 688587/2000


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 247 DO RITST PARA RECEBÊ-LO COMO AGRAVO. Ante o conteúdo infringente dos declaratórios, determina-se a reautuação do processo como agravo, conforme autoriza o art. 247, parágrafo único, do RITST. PROTOCOLO INTEGRADO. VALIDADE. Comprovado que a revista foi protocolada junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e não via “protocolo integrado”, dá-se provimento ao agravo para afastar a denegação do recurso. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VÍNCULO DE EMPREGO. A decisão regional, que reconhece o vínculo de emprego diretamente com a administração pública, encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 321 da SDI-1, prevalecendo a tese esposada no Enunciado nº 256 do TST, tendo em vista que a contratação de empresa interposta se deu antes da Constituição Federal de 1988. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 688587/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração, aplicação do art, 247 do ritst para recebê-lo como agravo.

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