TST - RR - 688558/2000


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. O Ente Público que não logra êxito no conhecimento do seu recurso ordinário não está legitimado a revolver as questões de mérito da lide. O campo da revista, no caso, está adstrito ao questionamento do não-conhecimento do recurso ordinário. Ausente o questionamento quanto ao não-conhecimento do recurso ordinário, a revista apresenta-se desfundamentada, o que impede a sua admissibilidade. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 688558/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, ente público, recurso ordinário não conhecido.

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