TST - A-RR - 689460/2000


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 247 DO RITST PARA RECEBÊ-LO COMO AGRAVO. Ante o conteúdo infringente dos declaratórios, determina-se a reautuação do processo como agravo, conforme autoriza o art. 247, parágrafo único, do RITST. PROTOCOLO INTEGRADO. VALIDADE. Comprovado que a revista foi protocolada junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e não via “protocolo integrado”, dá-se provimento ao agravo para afastar a denegação do recurso. Agravo provido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PERMANÊNCIA NO EMPREGO. EFEITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao suspender, por concessão de liminar na ADIn 1770-4-DF, em 14-05-98, a eficácia do § 1º do art. 453 da CLT, inserido pela Lei nº 9528/97, que condiciona a readmissão de empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista, aposentados espontaneamente, à aprovação em concurso público, permitiu a permanência no emprego mesmo após a jubilação, sem necessidade de novo concurso. Assim, faz jus o empregado à percepção das verbas típicas da rescisão sem justa causa, referente tão-somente ao segundo período contratual. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 689460/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração, aplicação do art, 247 do ritst para recebê-lo como agravo.

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