STJ - RHC 13179 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0094271-0


12/mai/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. PARADEIRO
IGNORADO. RÉU REVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO DO OFICIAL. ALEGAÇÃO SUJEITA
AO CONFRONTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM HABEAS CORPUS. RECURSO
DESPROVIDO.
Não há, nos termos dos autos, a menor indicação de descumprimento ao
preceito regulador do ato citatório editalício. Feitas as visitas
comuns, não encontrado o réu e, principalmente, não evidenciado o
seu paradeiro, cumpria ao Oficial certificar o ocorrido para o fim
de instruir o chamamento via Edital.
Por outro lado, a pretensão de ver entabulado possível engano da
parte do auxiliar da justiça, afigura-se descompassada diante da
fragilidade instrucional do procedimento eleito. Para afastar a
veracidade do atestado quanto ao paradeiro do Paciente, sem a menor
dúvida, a esta altura há mister de enfrentar o oceano probatório,
situação obstaculizada em sede de habeas corpus.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13179 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0094271-0
Fonte DJ 12.05.2003 p. 310
Tópicos processual penal, habeas corpus, citação por edital.

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