TST - RR - 691351/2000


15/abr/2005

PRESCRIÇÃO. O Eg. Regional considerou correta a decisão de primeiro grau, que declarou a prescrição do direito de ação com relação aos direitos lesados cinco anos antes da propositura da reclamatória (contrato não extinto). No recurso de revista a Reclamada defende a prescrição bienal, em face de particularidades não abordadas explicino acórdão regional. Incide o Enunciado 297. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 691351/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos prescrição, o eg.

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