STJ - REsp 329093 / PB RECURSO ESPECIAL 2001/0077318-1


12/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDORES. GRATIFICAÇÃO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO.
RELAÇÃO NOMINAL E AUTORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.
IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.
CONTROVÉRSIAS DISTINTAS.
Desnecessária é a apresentação, por sindicato que impetra ação
mandamental na qualidade de substituto processual, de relação
nominal dos seus associados, bem como de autorização expressa para
tanto.
Precedentes.
Não se conhece da alegação no tocante à alínea “c”, considerando-se
distintas as situações entre o aresto recorrido e o paradigma desta
Corte, sendo inaplicável, ainda, a Súmula 266/STF.
Recurso não conhecido quanto à alínea “c” e desprovido quanto à
alegada afronta à legislação federal.

Tribunal STJ
Processo REsp 329093 / PB RECURSO ESPECIAL 2001/0077318-1
Fonte DJ 12.05.2003 p. 320
Tópicos recurso especial, administrativo, processual civil.

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