TST - RR - 691998/2000


15/abr/2005

DAEE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QÜINQÜÊNIO. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. O reexame de matéria atinente à interpretação de lei estadual, em sede de recurso de revista, por divergência jurisprudencial, só é possível mediante a transcrição de aresto emanado de outro Tribunal, razão pela qual o recurso não merece conhecimento, consoante disposto na alínea b do artigo 896. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 691998/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos daee, adicional por tempo de serviço, qüinqüênio.

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