STJ - REsp 478882 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0108448-4


12/mai/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO CURSO DA
EXECUÇÃO DA PENA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 127
DA LEP.
O cometimento de falta grave pelo recorrente no curso da execução da
pena impõe, por força do art. 127 da Lei nº 7.210/84, a revogação
integral dos dias remidos, não havendo que se cogitar em ofensa a
direito adquirido ou a coisa julgada, mesmo porque a decisão que
concede a remição não faz coisa julgada material. Precedentes.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 478882 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0108448-4
Fonte DJ 12.05.2003 p. 344
Tópicos penal, recurso especial, remição.

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