STJ - REsp 433935 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0052508-1


12/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR DO
DISTRITO FEDERAL. JUIZADO DE MENORES. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO
DE RECEBIMENTO DA “GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA” APÓS SUA EXTINÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 1º DA LEI 5021/66. AÇÃO DE COBRANÇA.
INVIABILIDADE.
Inviável, em ação mandamental ajuizada em 1999, pretender o
recebimento da referida Gratificação, já extinta desde 1989. O
mandado de segurança não se presta como substitutivo de ação de
cobrança – Súmulas 269 e 271/STF.
Recurso provido, com a denegação da ordem.

Tribunal STJ
Processo REsp 433935 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0052508-1
Fonte DJ 12.05.2003 p. 327
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, servidor do distrito federal.

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