TST - RR - 693934/2000


15/abr/2005

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Enunciado nº 219). Recurso provido. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. Verifica-se, da decisão recorrida, que o Tribunal Regional, dirimiu a controvérsia ao rés do universo fático-probatório exame dos elementos dos autos, que destacou que destacou Outrossim, não se verifica a alegada cumulação das gratificações de caixa com a gratificação de função, louvando-se no princípio a persuasão racional do art. 131 do CPC, insuscetível de revisão na Instância Superior, a teor do Enunciado nº 126 do TST. Por conta disso, o aresto trazido à colação somente é inteligível dentro do respectivo contexto processual, o que impede esta c. Corte de firmar posição conclusiva sobre sua especificidade e a pretensa violação legal. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 693934/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos honorários advocatícios, assistência judiciária, a condenação ao pagamento.

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