STJ - REsp 403053 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0001253-3


12/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE
SEGURANÇA. PROFESSOR. REINTEGRAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. QUESTÃO
LEVANTADA. OMISSÃO CARACTERIZADA. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC.
Verificado que o recorrente, desde o oferecimento de suas
contra-razões oferecidas à apelação interposta pela autoridade
coatora, suscitava questão referente à legislação municipal, e esta
não foi discutida, nem mesmo quando da oposição dos embargos,
caracterizada está a afronta ao art. 535 do CPC.
Recurso parcialmente provido, com a anulação do acórdão dos embargos
e o retorno do feito ao Tribunal a quo para nova manifestação.

Tribunal STJ
Processo REsp 403053 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0001253-3
Fonte DJ 12.05.2003 p. 325
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, mandado de segurança.

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