TST - RR - 694600/2000


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. ENUNCIADOS 219 E 329, DO TST. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários de advogado decorre do preenchimento concomitante dos requisitos elencados no Enunciado 219/TST - assistência sindical e pobreza - e não de apenas um deles. EN. 330/TST. APLICABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Deixando o v. acórdão regional de consignar se as parcelas deferidas na presente ação constaram ou não do termo de rescisão do contrato de trabalho, se houve ou não ressalvas no TRCT e assistência do órgão de classe na rescisão contratual, o conhecimento da revista, por contrariedade ao Enunciado 330, encontra óbice no Enunciado 126/TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 694600/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, assistência sindical.

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