STJ - REsp 445667 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0079412-7


12/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR.
COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. INDENIZAÇÃO. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA.
PAGAMENTO COM ATRASO. ARTS. 128 E 460 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO
CARACTERIZADA. CRITÉRIO UTILIZADO PELO DECISUM. OBSERVÂNCIA AO
PEDIDO.
Não se verifica a alegada afronta aos citados artigos do CPC,
considerando que a decisão recorrida observou os termos do pedido,
ao determinar o pagamento da correção, fixando critério já
salientado pelos próprios autores.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 445667 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0079412-7
Fonte DJ 12.05.2003 p. 330
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, militar.

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