TST - RR - 693944/2000


15/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ressalte-se, de plano, a impropriedade da preliminar de negativa de prestação jurisdicional à guisa de divergência jurisprudencial, em virtude de os arestos colacionados só serem inteligíveis dentro do contexto do qual emanaram. A alegação da recorrente não dilucida a avantajada e imerecida denúncia de omissão no julgado, resvalando, ao contrário, para a denúncia de mero erro de julgamento, insuscetível de caracterizar a pretendida negativa da prestação jurisdicional. De outro lado, mesmo aceitando a versão de a decisão recorrida não primar pelo exame das questões que foram propostas pela recorrente em embargos declaratórios, esse detalhe não é impeditivo da atividade cognitiva da Corte com a amplitude por ela desejada, vindo à baila o disposto no artigo 794 da CLT. Vale lembrar, por fim, que o julgador não está obrigado a rebater ou acatar todos os argumentos lançados na peça recursal para que a decisão esteja fundamentada e a prestação jurisdicional completa, nos termos dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso não conhecido. SUCESSÃO. Consoante entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 225 da SDI1, em razão da subsistência da Rede Ferroviária Federal S/A e da transitoriedade da transferência dos seus bens pelo arrendamento das malhas ferroviárias, a Rede é responsável subsidiariamente pelos direitos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor do contrato de concessão; e quanto àqueles contratos rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão, a responsabilidade é exclusiva da Rede. Por conta disso, é aplicável o Enunciado nº 333 do TST, extraído da alínea a do art. 896 da CLT, em que os precedentes da SDI1 foram alçados à condição de requisitos negativos de admissibilidade da revista. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS DE SOBREAVISO. Extrai-se, do v. acórdão recorrido, que o Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia pelo exame de horas de sobreaviso, mas, sim, pela descaracterização do exercício do cargo de confiança, mediante o exame do universo fático-probatório dos autos provas documental e testemunhal -, louvando-se no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, insuscetível de revisão nesta fase processual, a teor do Enunciado nº 126 do TST, o que, por si só, impede o exame dos demais pressupostos de admissibilidade da revista. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 693944/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade do v, acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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