TST - RR - 695422/2000


15/abr/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DO ENUNCIADO Nº 331 DO TST. RESOLUÇÃO Nº 96/2000. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)". Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ILUMI-NAMENTO. LIMITAÇÃO. Somente após 26.02.1991 foram, efetivamente, retiradas do mundo jurídico as normas ensejadoras do direito ao adicional de insalubridade por iluminamento insuficiente no local da prestação de serviço, como previsto na Portaria n.º 3.751/1990 do Ministério do Trabalho (Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 695422/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária, item iv do enunciado nº 331 do tst, resolução nº 96/2000.

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