TST - RR - 695488/2000


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. 1)NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo o Regional entregue a completa prestação jurisdicional requerida, abordando todos os pontos trazidos no apelo, não há como reconhecer a nulidade argüida. 2) DA GRATIFICAÇÃO DE CAIXA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO INTEGRAÇÃO. No que diz respeito à complementação de aposentadoria instituída pela empresa, que é o caso dos autos, esta Corte tem entendido que a norma empresarial instituidora do benefício deve ser sempre observada, como se vê dos Enunciados n.os 92 e 97 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Ora, se a norma em questão, conforme se depreende do acórdão regional, não previu a incorporação da gratificação de caixa nos proventos, não pode a decisão judicial elastecer o que foi pactuado. Portanto, nos termos em que vem entendendo o Tribunal Superior do Trabalho, merece provimento o apelo, para indeferir o pedido, restabelecendo-se a sentença primária no aspecto.

Tribunal TST
Processo RR - 695488/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, 1)negativa de prestação jurisdicional, havendo o regional entregue.

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