TST - RR - 695903/2000


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A recorrente foi condenada de forma subsidiária em face da sua condição de tomadora dos serviços prestados pelo autor, com base no inciso IV, do Enunciado 331/TST, alterado pela Resolução 96/00(DJ 18/09/00) que, expressamente, atribuiu responsabilidade subsidiária aos órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas e sociedades de economia mista. O item II do referido Verbete é bastante claro em excepcionar os entes estatais da conseqüência da terceirização ilícita, qual seja, do reconhecimento do vínculo diretamente com o tomador de serviços. Todavia não os exclui da responsabilidade pelas verbas trabalhistas, ainda que lícita a terceirização, sendo inválida qualquer previsão contratual de isenção do ente público quanto à responsabilidade pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela empresa terceirizada. O artigo 71 da Lei 8.666/93 deve ser interpretado em consonância com o disposto no artigo 54 da mesma norma, que prevê que “os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado”. Assim, o artigo 71 mesmo com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95, não exclui a responsabilidade do órgão público porquanto a norma tem como alvo o contrato administrativo, restringindo sua eficácia aos contratantes, não alcançando o trabalhador, terceiro na relação jurídica, que não pode reaver a sua força de trabalho. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 695903/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, sociedade de economia mista.

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