STJ - REsp 435820 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0062113-7


12/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES DO
DISTRITO FEDERAL. EVITAR ALTERAÇÃO NA FORMA DE PERCEBIMENTO DOS
“DÉCIMOS” INCORPORADOS. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA SÚMULA 266/STF.
Não há que se invocar, na espécie, a Súmula 266/STF, porquanto
cuida-se de mandado de segurança preventivo, impetrado contra
possível alteração na denominação dos décimos dos impetrantes.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 435820 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0062113-7
Fonte DJ 12.05.2003 p. 328
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, servidores do distrito federal.

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