STJ - AgRg no REsp 320415 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0048936-2


12/mai/2003

TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. COMPENSAÇÃO.
LEI 8.383/91, ART. 66. IMPOSSIBILIDADE.
1. A compensação de ICMS só é permitida se existir lei estadual que
a autorize. Não se aplica o art. 66, da Lei 8383/91, cuja área de
atuação é restrita aos tributos federais.
2. Conforme expressamente exige o art. 170, do CTN, só se admite
compensação quando existir lei ordinária a regulamentá-la, em cada
esfera dos entes federativos.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 320415 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0048936-2
Fonte DJ 12.05.2003 p. 214
Tópicos tributário, icms, substituição tributária para frente.

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