TST - RR - 697644/2000


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TRABALHADOR HORISTA. DIREITO À SÉTIMA E OITAVA HORAS COMO EXTRAS, COM O ADICIONAL RESPECTIVO. Decisão regional em harmonia com o Enunciado 360/TST e com a Orientação Jurisprudencial 275 da SDI-I desta Corte. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e aplicação do Enunciado nº 333/TST. 2. HORAS EXTRAS. MINUTOS EXCEDENTES. TEMPO À DISPOSIÇÃO. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 23 da SDI-I desta Corte, em que expressamente se ampara para afirmar excedida a jornada contratual como nela previsto, questão fática que não mais se discute (Enunciado nº 126/TST), a atrair o artigo 896, § 4º, da CLT e Enunciado 333/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 697644/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento, trabalhador horista.

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