TST - RR - 698434/2000


15/abr/2005

INTERVALO INTRAJORNADA. Não se conhece da matéria, uma vez que a decisão revisanda não carece de reparo por ter sido proferida em harmonia com a OJ 307 da SBDI1 do TST. HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA. Não se conhece da matéria, ante a incidência dos Enunciados 126 e 204, ambos do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A jurisprudência desta Corte encontra-se cristalizada na OJ 304 da SDI-1/TST, segundo a qual a simples declaração do empregado em relação a sua hipossuficiência e a constatação da existência nos autos de documento comprovando a assistência sindical caracterizam o preenchimento dos requisitos da Lei 5.584/70 que trata dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 698434/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos intervalo intrajornada, não se conhece da.

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