TST - AIRR - 698382/2000


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. O recurso de revista, no processo de execução, tem como única hipótese a ofensa direta e literal à norma constitucional, que não se configura, quanto à negativa de prestação jurisdicional suscitada mediante a invocação do art. 5º,incisos XXXV, LV e LIV da CF, dado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI1,TST, em razão da qual, na espécie, eventual alegação deve se orientar para o art. 93, IX da CF/1988. Por outro lado, da discussão sobre correção monetária, matéria versada à luz do disposto na Lei 8177, não se divisa ofensa ao art. 37, CF, em que o agravante fundamentou o recurso de revista. Aplicação do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado nº 266 do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 698382/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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