TST - E-RR - 699062/2000


15/abr/2005

BANERJ. DIFERENÇAS SALARIAIS COM BASE NO IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER). CLÁUSULA 5ª DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 91/92. Embargos conhecidos, por divergência jurisprudencial, e providos para adequar a decisão da C. 2ª Turma do TST à OJ nº 26/SBDI1, transitória: “BANERJ. Plano Bresser. Acordo Coletivo de Trabalho de 1991. Não é norma programática. É de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive”.

Tribunal TST
Processo E-RR - 699062/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos banerj, diferenças salariais com base no ipc de junho de 1987, cláusula 5ª do acordo coletivo de trabalho 91/92.

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