STJ - HC 26032 / PR HABEAS CORPUS 2002/0173685-7


12/mai/2003

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM
FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CONCRETA
FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA.
1. Ainda que o crime seja classificado como hediondo pela Lei n.º
8.072/1990, a simples alegação da natureza hedionda do crime
cometido pelo agente do delito não é per si justificadora do
deferimento do decreto de segregação cautelar, devendo, também, a
autoridade judicial devidamente fundamentar e discorrer sobre os
requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
Precedentes do STJ.
2. Habeas corpus concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 26032 / PR HABEAS CORPUS 2002/0173685-7
Fonte DJ 12.05.2003 p. 318
Tópicos habeas corpus, crime de tráfico ilícito de entorpecentes, prisão em flagrante.

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