STJ - HC 25913 / SP HABEAS CORPUS 2002/0169951-9


12/mai/2003

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTO APENAS NOS MAUS ANTECEDENTES. RÉU SOLTO DURANTE TODA A
INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE DA CUSTÓDIA CAUTELAR.
ORDEM CONCEDIDA.
1. O Paciente que respondeu ao processo em liberdade, sem oferecer
qualquer transtorno, não pode ser custodiado por ocasião da
pronúncia pelo simples fato de ostentar maus antecedentes, sem
qualquer outra justificativa, mormente quando as circunstâncias
pessoais lhe são favoráveis.
2. Ordem concedida para garantir ao Paciente o direito de aguardar
solto o julgamento do Júri Popular.

Tribunal STJ
Processo HC 25913 / SP HABEAS CORPUS 2002/0169951-9
Fonte DJ 12.05.2003 p. 317
Tópicos habeas corpus, homicídio qualificado, pronúncia.

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