TST - RR - 701223/2000


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. Diante da interpretação constitucional sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, proferida nos autos do Recurso Extraordinário nº 220.906-9 DF, Relator Ministro Maurício Corrêa, no sentido de reconhecer à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos os privilégios conferidos à Fazenda Pública, impõe-se determinar que o pagamento do débito da reclamada se processe em observância ao regime de precatório, nos ditames do artigo 100 da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 701223/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, recurso de revista, empresa brasileira de correios e telégrafos.

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