TST - A-E-RR - 700278/2000


15/abr/2005

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO JORNADA DIÁRIA DE 6 HORAS EXIGÊNCIA UNILATERAL DE PRESTAÇÃO DE 8 HORAS DEVIDAS 2 HORAS EXTRAS COM O RESPECTIVO ADICIONAL. A alteração da jornada pelo empregador resulta na sua obrigação de pagar como extras as horas excedentes da previsão legal ou contratual, por força do princípio da comutatividade e para se evitar o seu enriquecimento indevido. Nesse contexto, o empregado que trabalha em turnos ininterruptos de revezamento e presta serviços além da sexta hora diária, tem direito ao valor da hora extra com o respectivo adicional, pouco importando se se trata de horista ou mensalista. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 275 da e. SDI-1. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 700278/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos turnos ininterruptos de revezamento jornada diária de 6 horas exigência, a alteração da jornada.

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