TST - RR - 699504/2000


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADOS 219 E 329, DO TST. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários de advogado decorre do preenchimento concomitante dos requisitos elencados no Enunciado 219/TST - assistência sindical e pobreza - e não pura e simplesmente da sucumbência como é no processo civil. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 699504/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, enunciados 219 e 329, do tst.

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