STJ - HC 25338 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0149063-7


12/mai/2003

Habeas corpus. Prisão civil. Débito alimentar. Decisão
desfundamentada.
I. - A decisão que mantém o decreto de prisão civil por
descumprimento de obrigação alimentícia deve ser fundamentada (CF,
art. 5º, LXVII c/c 93, IX).
II. - As alegações de demora na prestação jurisdicional e a
impossibilidade para saldar dívidas de origem alimentar não podem
ser decididas na via estreita do habeas corpus. Assim, o pedido para
suspender-se o decreto de prisão nas execuções futuras, em face do
não julgamento da ação principal, não pode ser deferido.
III. - Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 25338 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0149063-7
Fonte DJ 12.05.2003 p. 299
Tópicos habeas corpus.

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