STJ - AgRg no REsp 424209 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0034182-7


12/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA.
NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ESGOTAMENTO DAS VIAS
RECURSAIS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO CONCRETIZADO. SÚMULA Nº
207/STJ.
1. Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso
especial intentado pela parte agravante, em face de não se ter
exaurido a instância ordinária, com a interposição de embargos
infringentes.
2. O Acórdão a quo, por maioria de votos, não reconheceu omissão
existente, por não serem os embargos de declaração meio pelo qual se
objetiva novo julgamento de matéria não expressamente considerada em
reexame necessário.
3. Ocorrido o julgamento a quo por maioria de votos, mesmo que em
sede de embargos de declaração, deveria a recorrente ajuizar
embargos infringentes, para, após, apresentar o recurso especial. O
fato de o acórdão da apelação cível ter se dado por unanimidade não
indica que não poderia a decisão ser modificada por meio dos
aclaratórios, com efeitos modificativos.
4. Há que se seguirem os trâmites processuais e a indicação sumular.
Não esgotamento de todas as vias na Instância ordinária, com o que a
recorrente poderia alterar o posicionamento até então desfavorável a
ela.
5. Aplicação da Súmula nº 207/STJ: "é inadmissível recurso especial
quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no
tribunal de origem."
6. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 424209 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0034182-7
Fonte DJ 12.05.2003 p. 217
Tópicos processual civil, agravo regimental, decisão proferida por maioria.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›