TST - RR - 702381/2000


15/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Hipótese em que o TRT da 1ª Região concluiu pela intempestividade do Recurso Ordinário, porque o Reclamado não comprovou o fato de que havia contradição entre a data indicada pela funcionária da Vara de Araruama, como sendo a da postagem da notificação (29/08/91), e aquela registrada pela ECT na cópia enviada ao Reclamado (03/09/91). Fundamentação do acórdão recorrido que não foi rechaçada no Recurso de Revista e que se encontra em sintonia com a Súmula nº 16/TST. Controvérsia relativa ao direito da própria parte à notificação da sentença por meio de carta registrada e com aviso de recebimento, ou não, porque domiciliada fora da jurisdição, não submetida à análise do TRT nos Embargos de Declaração que foram interpostos. Ausência de violação às normas invocadas. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 702381/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso ordinário, intempestividade, hipótese em que o.

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