TST - RR - 703315/2000


15/abr/2005

ENUNCIADO 330 DO TST. 1. É entendimento assente desta Corte, consagrado no Enunciado nº 330, de que o termo de quitação sem ressalvas abrange não apenas os valores, mas também as parcelas expressamente consignadas no termo de rescisão. Ocorre, todavia, que não tendo a decisão regional apontado quais as parcelas pleiteadas que estariam abrangidas pelo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, assim como consignado a existência, ou não, de ressalva oposta pelo Sindicato da categoria, resta obstado o conhecimento do recurso, já que inviável o confronto do decidido pelo Regional com a orientação do Enunciado nº 330 do TST. 2. Não se conhece da revista, por divergência jurisprudencial, quando parte dos arestos transcritos é inservível para o cotejo, por emanar de Turma do TST, fonte não autorizada pelo artigo 896, “a”, da CLT, e parte apresenta-se inespecífico, o que atrai o disposto no Enunciado nº 296 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 703315/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos enunciado 330 do tst, é entendimento assente desta.

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