TST - E-RR - 703295/2000


15/abr/2005

PROFORTE S.A. CISÃO DE EMPRESAS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. Trata-se de cisão parcial de empresas, regulamentada pela Lei de Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76). A despeito de ter havido observância e cumprimento dos requisitos legais, no pertinente à cisão, e não haver provas de que tenha ela se dado com o objetivo de fraudar a execução de créditos existentes contra a sociedade, esse fato não afasta a possibilidade de formação de grupo econômico. A responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrigações trabalhistas não adimplidas na vigência de todo o contrato de trabalho decorre de disposição expressa do § 2º do artigo 2º da CLT, que dispõe: Art. 2º, § 2º, da CLT “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas”. Como fenômeno comercial, a cisão encontra disciplina no artigo 229 da Lei das Sociedades Anônimas e, uma vez não comprovado fraude, assume postura de legalidade. Não afasta, porém, a existência de grupo econômico, quando, conservada a empresa cindida, ficar configurada a manutenção do liame entre ela e as empresas criadas, objetivando alcançar melhores resultados. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 703295/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos proforte s.a, cisão de empresas responsabilidade solidária configuração de grupo econômico, trata-se de cisão parcial.

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