STJ - AgRg no REsp 476490 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0141227-9


12/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NO TRIBUNAL A QUO NÃO SANADA POR EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. ADUÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS AUSENTES NA
DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 211/STJ. MATÉRIA DE CUNHO
CONSTITUCIONAL EXAMINADA NO TRIBUNAL “A QUO”. IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO DO APELO EXCEPCIONAL.
1. Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso
especial intentado pela parte agravante, ante a ausência de
prequestionamento.
2. Acórdão a quo segundo o qual: a) a contribuição para o PASEP tem
natureza tributária, com destinação e finalidades específicas,
caracterizando-se como contribuição social, consoante o art. 239, da
Carta Magna; b) tal exação está regulada no art. 149, da C.F., sendo
de competência exclusiva da União a sua instituição e disciplina, é
descabida a desvinculação do Município ao PASEP, com a desobrigação
do pagamento das contribuições, por meio de lei própria, porquanto
lhe falta competência para se eximir da obrigação tributária; c) é
inoportuno o bloqueio das cotas do Fundo de Participação dos
Municípios e a inscrição do Município no CADIN, se não houve
lançamento da obrigação tributária.
3. Ausência do necessário prequestionamento. Dispositivos legais
indicados como afrontados não abordados, em nenhum momento, no
âmbito do voto-condutor do aresto hostilizado.
4. Não basta apenas que o acórdão dos embargos declaratórios afirme
que, para não causar eventuais prejuízos na interposição de recursos
para as instâncias superiores, tenham-se por prequestionados
dispositivos legais e/ou constitucionais, sem que, de fato, tal haja
ocorrido.
5. Estabelece a Súmula nº 211/STJ: “Inadmissível recurso especial
quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal 'a quo'.”
6. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada
basilou-se, como fundamento central, em matéria de cunho
eminentemente constitucional.
7. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 476490 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0141227-9
Fonte DJ 12.05.2003 p. 224 LEXSTJ vol. 167 p. 127
Tópicos processual civil, agravo regimental, inexistência de prequestionamento.

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