TST - RR - 704092/2000


15/abr/2005

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. O recolhimento do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária deve observar o que dispõem os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. O Imposto de Renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, e incide sobre a totalidade dos rendimentos tributáveis; enquanto os descontos previdenciários incidem sobre as parcelas salariais, na forma da lei, devendo ser suportados pelo reclamante e pelo reclamado, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, pelo custeio da Seguridade Social, na forma do art. 195 da Constituição Federal de 1988. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 704092/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos contribuições previdenciárias e do imposto de renda, critério de dedução, o recolhimento do imposto.

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