TST - AG-E-RR - 704128/2000


15/abr/2005

EMBARGOS JULGADOS DESERTOS POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. Inexiste previsão legal de dispensa de preparo de embargos interpostos a acórdão proferido em agravo do art. 896, § 5º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AG-E-RR - 704128/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos julgados desertos por ausência de depósito recursal, inexiste previsão legal de.

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