TST - RR - 707450/2000


15/abr/2005

HORAS EXTRAS. JUNTADA DE CARTÕES-PONTO. OMISSÃO INJUSTIFICADA. A decisão guerreada encontra-se de acordo com a súmula de jurisprudência do TST, assim ementada, verbis: “Enunciado nº 338 - JORNADA. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (Nova Redação - Resolução nº 121/2003, DJ 21.11.2003). É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.” (Óbice do art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 707450/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos horas extras, juntada de cartões-ponto, omissão injustificada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›