TST - RR - 707162/2000


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM OFERECIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. ENUNCIADO Nº 266 DO TST. Na hipótese do artigo 896, § 2º, da CLT, o recurso de revista somente se viabiliza ante a demonstração de ofensa direta e literal à Constituição, que é aquela cujo aperfeiçoamento se dá sem a necessidade de se aferir, em primeiro lugar, a existência de lesão à norma legal de hierarquia inferior. No caso dos autos, toda a controvérsia gira em torno da melhor interpretação a ser conferida ao art. 57 do Decreto-Lei nº 413/69, em face dos termos dos arts. 184 do CTN e 10 e 30 da Lei n. 6.830/80, em que se discute a subsistência da impenhorabilidade de bem oferecido em garantia de financiamento concedido pelo Banco do Brasil à empresa executada por meio de hipoteca cedular, ante o caráter privilegiado do crédito trabalhista. (O.J. 226 da SDI-I/TST). Nesse contexto, não há como se ter por viável o processamento de recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 707162/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, agravo de petição, embargos de terceiro.

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