STJ - AgRg no REsp 345427 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0068302-0


12/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. TRÂNSITO
EM JULGADO. INCLUSÃO DE EXPURGOS. PRECLUSÃO.
1. Não subsiste controvérsia nesta Corte no sentido de que após o
trânsito em julgado da sentença que homologa os cálculos de
liquidação, não mais se admite a inclusão de novos índices de
correção monetária, sob pena de ofensa à coisa julgada.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 345427 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0068302-0
Fonte DJ 12.05.2003 p. 255
Tópicos agravo regimental no recurso especial, processual civil, precatório complementar.

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