TST - RR - 707510/2000


15/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da interpretação do acórdão regional, constata-se que a entrega da prestação jurisdicional foi plena, já que o Colegiado se manifestou explicitamente acerca das questões invocadas, mediante as razões lá dedilhadas, que lhe pareceram suficientes à formação do seu convencimento para defender o privilégio dos créditos trabalhistas, afastando a impenhorabilidade absoluta dos bens gravados por cédulas de crédito industrial. CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. GARANTIDA POR PENHOR OU HIPOTECA. PENHORA. Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária, o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista (DL nº 167/67, art. 69; CLT,. arts. 10 e 30 e Lei nº 6.830/80). (Orientação Jurisprudencial nº 226 da SBDI1). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 707510/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, da interpretação do acórdão.

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