TST - RR - 703327/2000


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OMISSÃO RECONHECIDA DEVIDO PROCESSO LEGAL VULNERADO. Há de se reconhecer violação do inciso IX do art. 93 da Constituição Federal, assim como ofensa ao devido processo legal, quando os embargos de declaração não suprem omissão de questão essencial para o deslinde da controvérsia (art. 251 da Lei 8.112/90) e são decididos, exclusivamente, pelo Relator do Tribunal de origem, ao arrepio do art. 537 do CPC. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 703327/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade da prestação jurisdicional omissão reconhecida devido processo legal vulnerado, há de se reconhecer.

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