STJ - EDcl no AgRg no Ag 473069 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0115202-8


12/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADES NA DECISÃO IMPUGNADA. PIS. COMPENSAÇÃO. ART. 66, LEI
Nº 8.383/91. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO.
INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL.
1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada
no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as
questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso
não implica cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre
apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide.
2. Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu
exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu
livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos,
provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação
que entender aplicável ao caso concreto.
3. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
4. Prescrição não verificada, visto que o ajuizamento da ação deu-se
no prazo legal.
5. No curso de recurso especial, não há lugar para se discutir, com
carga decisória, preceitos constitucionais. Ao STJ compete,
exclusivamente, unificar o direito ordinário federal, em
conseqüência de determinação da Carta Magna. Em sede de recurso
extraordinário é que se desenvolvem a interpretação e a aplicação de
princípios constantes no nosso Diploma Maior. A relevância de tais
questões ficou reservada, unicamente para o colendo STF. Não
pratica, pois, omissão o acórdão que silencia sobre alegações da
parte no tocante à ofensa ou não de regra posta na Constituição
Federal.
6. O sistema de distribuição de competência recursal inserido em
nosso ordenamento jurídico, pela Carta Maior, não pode ser rompido.
Do mesmo modo que o colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de
Recurso Extraordinário, não se pronuncia sobre a violação ou negação
de vigência de norma infraconstitucional, igual procedimento é
adotado pelo Superior Tribunal de Justiça quando se depara com
fundamentos constitucionais no curso do Recurso Especial.
7. Desnecessidade de apreciação da constitucionalidade da norma
legal discutida, mas, sim, adequá-la ao caso concreto.
8. Descabe, nas vias estreitas de embargos declaratórios, que a
matéria seja reexaminada, no intuito de ser revista ou reconsiderada
a decisão proferida.
9. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 473069 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0115202-8
Fonte DJ 12.05.2003 p. 223
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de irregularidades na decisão impugnada.

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