STJ - EDcl no REsp 412823 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0013817-7


12/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. O recurso especial foi provido para julgar improcedente o pedido,
com a inversão da sucumbência, razão pela qual a base de cálculo dos
honorários (valor da condenação) deixou de existir.
2. Embargos acolhidos tão-somente para determinar que os honorários
advocatícios sejam calculados sobre o valor da causa, no percentual
fixado pelas instâncias ordinárias.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 412823 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0013817-7
Fonte DJ 12.05.2003 p. 325
Tópicos processual civil, embargos de declaração, honorários advocatícios.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›